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OAB-PA pede a prisão de acusado de estuprar criança

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Referendo: sim ou não, você decide

Em 5 minutos: Previdência vai reduzir tempo de emissão do auxílio-doença em 2006

Consumidor não pode ser punido por atraso de boleto enviado pelos Correios

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Juízes não são obrigados a cumprir portaria sobre invasões

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Cheque: cliente já pode pedir inclusão da data de ingresso no sistema financeiro

Relator da OAB teme que norma incentive indústria do aborto

MP-RJ não consegue assegurar que presidiários de Resende sejam transferidos

O Ministério Público do Rio de Janeiro (MP-RJ) não conseguiu restabelecer, no Superior Tribunal de Justiça (STJ), a tutela antecipada que, pelo fato de a delegacia estar em condições precárias, ordenava a transferência dos presos encarcerados em Resende. O MP-RJ também não alcançou êxito na tentativa de fazer com que o recurso especial retido no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) fosse imediatamente processado.